Ajuramentações

Legislação Aplicável

- Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio.

- Decreto-Lei nº 110/81.

- Decreto Regulamentar nº 6/82, de 19 de Fevereiro.

Documentação a apresentar

- Pedido de Ajuramentação, feito pela empresa contendo todos os elementos respeitantes ao ajuramento.

- Fotocópia do Bilhete de Identidade de cada um dos agentes a ajuramentar.

Documentos disponíveis

Decreto-Lei nº 108/78

Decreto-Lei nº 110/81

Decreto Regulamentar nº 6/82

Requerimento