- Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio.
- Decreto-Lei nº 110/81.
- Decreto Regulamentar nº 6/82, de 19 de Fevereiro.
- Pedido de Ajuramentação, feito pela empresa contendo todos os elementos respeitantes ao ajuramento.
- Fotocópia do Bilhete de Identidade de cada um dos agentes a ajuramentar.





