Alarmes Sonoros

Legislação Aplicável

- Decreto-lei n.º 297/99, de 04 de Agosto.

- Portaria nº 135/99 de 26 de Fevereiro.

- Portaria nº 98/04 de 13 de Janeiro.

Documentação a apresentar

- Declaração de Registo de Alarme em triplicado

- Cartão de contribuinte

- Bilhete de Identidade

Custos

Importância a pagar: 10€

Documentos disponíveis

Decreto-lei n.º 297/99

Portaria nº 135/99

Portaria nº 98/04

Requerimento