- Decreto-lei n.º 297/99, de 04 de Agosto.
- Portaria nº 135/99 de 26 de Fevereiro.
- Portaria nº 98/04 de 13 de Janeiro.
- Declaração de Registo de Alarme em triplicado
- Cartão de contribuinte
- Bilhete de Identidade
Importância a pagar: 10€
Decreto-lei n.º 297/99
Portaria nº 135/99
Portaria nº 98/04
Requerimento