Concurso Publicitário, Sorteios, Tômbolas ou Rifas

Legislação Aplicável

- Decreto–Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 10/95 de 10 de Janeiro.

Documentação a apresentar

- Requerimento

- Cartão de pessoa colectiva

- Regulamento do sorteio

- Garantia Bancária ou Seguro Caução, no valor total dos prémios

- Documento comprovativo do IRC

Prazo para efectuar o requerimento

15 dias de antecedência.

Documentos disponíveis

Decreto-Lei nº. 10/95

Requerimento