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Direito de reunião, manifestação e desfiles

Legislação Aplicável

- Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.

Documentação a apresentar

- Requerimento

Documentos disponíveis

Decreto-Lei n.º 406/74

Requerimento Reunião/ Comício

Requerimento Manifestação/ Desfile

Ministério da Admnistração Interna

Mensagem do Governador Civil de Lisboa

Plano Distrital de Emergência de Protecção Civil de Lisboa - Consulta Pública

Procedimentos Concursais

Contrato Local de Segurança de Loures

Georeferenciação de acidentes

Revista P&T

Gripe A

CDDF

CCSRDL