Estabelecimentos com espaço de dança

Legislação Aplicável

- Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho.

Documentação a apresentar

- Formulário do Requerimento

- 2 exemplares da planta de localização

- 2 exemplares da memória descritiva e justificativa

Documentos disponíveis

Decreto-Lei nº. 234/2007

Requerimento