Leilões de Penhores

Legislação Aplicável

- Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro.

Documentação a apresentar

- Requerimento.

Prazo para efectuar o requerimento

Antecedência mínima de 30 dias.

Duração do Leilão

O prazo de duração do leilão não deve ultrapassar os dois dias.

Documentos disponíveis

Decreto-Lei nº 365/99

Requerimento