Governo Civil de Lisboa

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Leilões de Penhores

Legislação Aplicável

- Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro.

Documentação a apresentar

- Requerimento.

Prazo para efectuar o requerimento

Antecedência mínima de 30 dias.

Duração do Leilão

O prazo de duração do leilão não deve ultrapassar os dois dias.

Documentos disponíveis

Decreto-Lei nº 365/99

Ministério da Admnistração Interna

Mensagem do Governador Civil de Lisboa

Plano Distrital de Emergência de Protecção Civil de Lisboa - Consulta Pública

Procedimentos Concursais

Contrato Local de Segurança de Loures

Georeferenciação de acidentes

Revista P&T

Gripe A

CDDF

CCSRDL